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COVID 19 – ABERTURA / FECHAMENTO DAS ÁREAS COMUNS DOS CONDOMÍNIOS – FASE EMERGENCIAL

Área Comum

COVID 19 – ABERTURA / FECHAMENTO DAS ÁREAS COMUNS DOS CONDOMÍNIOS – FASE EMERGENCIAL

A Secretaria de Comunicação da Prefeitura de São Paulo informou aos 04.06.20 que os Condomínios têm autonomia para definir suas próprias regras de flexibilização da quarentena, não estando, portanto, submetidos às normas de reabertura das atividades em fases estabelecidas pelas autoridades.

Dessa forma, na Cidade de São Paulo cabe a cada um dos Condomínios decidir sobre a exigência do uso de máscaras nas áreas comuns, autorizar quanto a realização de obras nos apartamentos, bem como a forma de proceder a abertura das áreas comuns, dentre outros.

Note-se que o síndico, apesar de parecer ter “carta branca” para decisões e determinações, deve atuar sempre com cautela, mediante a responsabilidade que lhe é atribuída, pois responde civil e criminalmente pelo Condomínio, cabendo-lhe, dentre outras atribuições,  representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns, conforme preceitua o Artigo 1348, II do Código Civil em vigência.

Verifique-se, que aos 11.03.21 o Governo do Estado de São Paulo anunciou a implantação da Fase Emergencial do Plano SP, que a princípio vigorará de 15 a 30 de março em todo o estado, buscando restringir a movimentação de pessoas, a fim de minimizar o contágio referente ao COVID-19 e dessa forma, reduzir o número de internações hospitalares, eis que o sistema público de saúde vem se apresentando no limite de ocupação, a beira do colapso, valendo ressaltar que muitos hospitais já não mais apresentam vagas disponíveis para internação ou para UTI. 

Na mesma linha, tendo em vista o caos que está se instaurando na Cidade de São Paulo, a Prefeitura anunciou aos 18.03.21 a antecipação de cinco feriados a partir de 26.03.21, também visando reduzir a circulação de pessoas nas ruas, dada a necessidade de diminuir a taxa de transmissibilidade do COVID-19, tendo em vista a sobrecarga que vem ocorrendo no sistema de saúde público e privado, havendo falta de leitos hospitalares por conta de várias pessoas estarem contraindo o vírus ao mesmo tempo, lotando, via de consequência, os hospitais e inviabilizando o atendimento dos infectados.

Pois bem, neste momento, por conta das medidas restritivas impostas pelo Poder Público, a grande maioria está trabalhando e estudando “home office”, sendo que por conta do isolamento social, as áreas comuns do Condomínio acabam sendo vistas como uma válvula de escape para os moradores irem em busca de lazer e da prática de atividades físicas, os quais passam a solicitar com veemência e até mesmo a pressionar o síndico, quanto a manutenção das áreas comuns abertas.

Nesse cenário, cabe aos síndicos agir com prudência, permitindo tão somente o uso de espaços com baixo risco de aglomeração e mediante o cumprimento das regras de distanciamento social e a obediência de protocolos sanitários, limitando inclusive o número de pessoas em cada horário e se valendo de agendamento daqueles que tiverem interesse quanto ao uso das respectivas áreas, tudo isso, mediante o devido controle por parte dos colaboradores, pois não basta estabelecer as regras, mas fazê-las cumprir.

Dessa forma, se uma determinada área é aberta para uso dos moradores, mediante a imposição de regras de utilização bem delineadas, porém, na prática, a utilização é realizada de forma indevida, ocasionando aglomeração e não havendo como controlar para que o uso se dê da maneira correta, infelizmente, é o caso do síndico se reposicionar e realizar o fechamento dessa área.

Os síndicos devem ficar alertas e agir com responsabilidade, pois nos termos do Código Penal, em seus Artigo 268 e 132, temos o seguinte:

“Art. 268 - Infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Pena: detenção de um mês a um ano e multa”

“Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente. Pena: detenção de três meses a um ano se o fato não constitui crime mais grave”

Dessa forma, muito embora possa ser conferida autonomia aos Condomínios para definirem suas próprias regras de flexibilização da quarentena (a exemplo de São Paulo), cumpre aos síndicos agirem com extrema cautela ao procederem a abertura das áreas comuns, pois as questões envolvidas refletem na saúde dos moradores e da sociedade, tendo em vista a gravidade da situação que se observa quanto a propagação do COVID -19, que necessita ser evitada ao máximo, através da implementação de medidas compatíveis às deliberações dos Governadores e Prefeitos a que estejam adstritos. 

A situação atual é muito grave e séria, cumprindo ao síndico ao exercer seu mandato, agir dentro do contexto em que se encontra o Condomínio que representa, visando minimizar ao máximo a propagação do novo coronavirus, impondo restrições, distanciamento social e a obediência aos protocolos sanitários e somente flexibilizando o uso das áreas comuns, mediante as orientações do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e das diretrizes emanadas da Secretaria de Estado da Saúde, do Governo do Estado e da Prefeitura.

Assim agindo o síndico, resguarda responsabilidades e principalmente, preserva a saúde e o bem maior, que é a vida.

Atenciosamente,

CRISTIANE RODRIGUES

OAB/SP 131.436

Advogada Militante há 27 anos, com destaque na área do Direito Condominial; Pós-Graduada em Direito Imobiliário pela Uni-FMU; Pós-Graduada em Direito Tributário pela PUC-SP; Graduada pela PUC-SP; Especialista em Direito Imobiliário pela Uni-FMU; Administração de Condomínios Uni-Secovi e Uni-FMU.

Assessoria Jurídica em Assembléias Condominiais; Consultoria Jurídica a Condomínios; Contencioso em diversas áreas do Direito, com ênfase em Condomínios; Cobranças Extrajudiciais e Judiciais; Contratos; Assessoria em compra e venda e locações, Advocacia em geral; Direito de Família, Direito do Trabalho, Direito Médico, Direito do Consumidor, Danos Morais, dentre outros

Colunista do site/blog “Falando de Condomínio”

www.crodriguesadvocacia.com.br

whatsapp: (11) 94783.1837

e-mail: dra.cristiane.rodrigues@gmail.com

Cristiane Rodrigues

Advogada

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