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A Importância da Correta Prestação de Contas aos Condôminos

Gestão de Condomínio

A IMPORTÂNCIA DA CORRETA PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS CONDÔMINOS

A obrigação do síndico de prestar contas anualmente à assembleia de condôminos decorre de lei e é de grande importância. É na assembleia de prestação de contas que se faz um “raio x” do caixa do Condomínio, relatando o que foi arrecadado a título de despesas ordinárias, fundo de reserva, fundo de obras e eventuais rateios e o que foi gasto em cada um desses itens, demonstrando aos condôminos se a arrecadação encontra-se compatível com as despesas ocorridas no período. Afora isso, extremamente relevante disponibilizar nessa assembléia a inadimplência existente e as certidões negativas de débitos do Condomínio, a fim de demonstrar a situação perante o INSS, FGTS, ISS, dentre outros. Necessário também reportar aos condôminos se as obrigações legais do Condomínio estão sendo atendidas, se os laudos e certificados encontram-se dentro dos prazos de vencimentos, merecendo destaque o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), laudo de SPDA (Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas); laudo das instalações elétricas, laudo das instalações de gás, laudo das caixas d’agua, RIA (Relatório de Inspeção Anual) dos elevadores; sistema de combate a incêndio, desinsetização, seguro predial e outros. É mediante a correta prestação de contas que os condôminos observam o panorama em que se encontra o Condomínio, podendo então, estabelecer procedimentos, metas e determinar prioridades, a fim de que sejam implementadas as eventuais e necessárias regularizações, evitando assim, surpresas e dissabores, tais como sinistros, imposições de multas pelos entes públicos e ações judiciais.

 

OAB/SP 131.436 - Advogada Militante há 27 anos, com destaque na área do Direito Condominial; Pós-Graduada em Direito Imobiliário pela Uni-FMU; Pós-Graduada em Direito Tributário pela PUC-SP; Graduada pela PUC-SP; Especialista em Direito Imobiliário pela Uni-FMU; Administração de Condomínios Uni-Secovi e Uni-FMU.

Assessoria Jurídica em Assembléias Condominiais; Consultoria Jurídica a Condomínios; Contencioso em diversas áreas do Direito, com ênfase em Condomínios; Cobranças Extrajudiciais e Judiciais; Contratos; Assessoria em compra e venda e locações, Advocacia em geral; Direito de Família, Direito do Trabalho, Direito Médico, Direito do Consumidor, Danos Morais, dentre outros

Whatsapp: (11) 94783.1837

Cristiane Rodrigues

Advogada

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