contato@falandodecondominio.com.br

Saiba quais são as leis que regem a vida em condomínio

Gestão de Condomínio
Para que a vida em condomínio seja sempre harmoniosa, tranquila e justa com todos os moradores, muitas leis foram criadas para regulamentar a convivência e também direcionar as tomadas de decisões dos síndicos e administradoras. As leis de condomínio são determinadas pelo Código Civil e reúnem diversas regras que norteiam atividades esporádicas e cotidianas com a finalidade de que todos contribuam cumprindo seus deveres para, assim, poder usufruir dos seus direitos.  Além dessas leis, há também o regulamento interno do condomínio, que é criado pensando na realidade e necessidades particulares do condomínio em questão. Contudo, poucos condôminos sabem da existência de todas essas regras e suas aplicações. Por isso, neste artigo falaremos sobre as principais leis que regem a vida em condomínio para que qualquer dúvida a respeito do assunto seja esclarecida. Mas antes, que tal saber mais sobre o código civil

Conheça as principais leis que regem a vida em condomínio

Lei nº 4.597/64

A lei 4597/64, conhecida como Lei do Condomínio, surgiu em 1964 e aborda assuntos relacionados ao direito à propriedade e as despesas do condomínio. Você pode conferir a lei 4.597/64 na íntegra aqui. Com a publicação do Novo Código Civil, essa lei se tornou secundária, valendo apenas para temas que não são tratados pelo código. Logo, quando houver conflitos entre as leis que dizem respeito à vida em condomínio, prevalecerá o que está estabelecido no Novo Código Civil. Por exemplo, a multa por atraso no pagamento do condomínio, que na lei 4.591/64 era de até 20%, diminuiu para 2%, de acordo com o Novo Código Civil. Vamos falar um pouco mais sobre ele a seguir.

Novo Código Civil

O Primeiro Código Civil Brasileiro foi publicado em 1916 e, obviamente, já não atendia mais a realidade da nossa sociedade já há um bom tempo. Eis que em 2002, foi publicado o Novo Código Civil com a inclusão de novas leis mais completas e modernizadas.  O Novo Código Civil reúne diversas regras superiores que norteiam, inclusive, a vida em condomínio, direcionando, assim, a elaboração da Convenção e do Regimento Interno do condomínio.. Hoje em dia, o código civil é a principal ferramenta que conduz assuntos como multas, inadimplência, destituição do síndico e sinaliza como cada caso deve ser tratado. Traz também as regras-chave para que a vida em condomínio esteja sempre em ordem: deveres e direitos dos síndicos e condôminos. Veja os principais deveres: Principais deveres do síndico:  
  • Convocar a assembleia dos condôminos;
  • Representar ativa e passivamente o condomínio em assuntos judiciais;
  • Cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações das assembleias;
  • Diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;
  • Elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;
  • Cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;
  • Prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas;
  Neste artigo detalhamos todas os deveres do síndico. Não deixe de conferir.  Principais deveres dos condôminos:  
  • Contribuir para as despesas do condomínio;
  • Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;
  • Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;
  • Não prejudicar o sossego, salubridade e segurança dos demais moradores.
 

Convenção, Regimento Interno e Assembleia

Além das legislações, há a Convenção do Condomínio, de caráter obrigatório, que detalha as regras pertinentes à realidade do condomínio. O Regimento Interno é feito pelos próprios condôminos e tem como objetivo o cotidiano do condomínio esclarecendo as regras de convivência. E, por fim, as reuniões da Assembleia existem para promover discussões e realizar votações a respeito de assuntos diversos.. Falamos um pouco mais sobre esse assunto aqui. Percebemos que a vida em condomínio reúne inúmeras lei e regras que têm como objetivo garantir uma vida equilibrada e respeitosa para com todos os condôminos, síndicos e colaboradores. Ninguém precisa sair decorando todas essas leis, pois muitas delas foram criadas e desenvolvidas com base no bom senso, na ética e na moral.  Portanto, síndicos, promovam em seus condomínios valores como respeito, empatia e espírito de comunidade e essas regras e leis quase nunca precisarão ser consultadas. O que você achou desse tema? Não deixe de compartilhar com a gente a sua opinião.

Redação Portal

Redator

Acesse meu perfil

COMPARTILHE

Assine nosso newsletter

Inscreva-se para receber nossas novidades e promoções.