Quais as regras do condomínio para disponibilizar seu apartamento no AirBnB?

Quais as regras do condomínio para disponibilizar seu apartamento no AirBnB?
Quais as regras do condomínio para disponibilizar seu apartamento no AirBnB?

Está pensando em disponibilizar seu apartamento no AirBnB? Essa pode ser uma excelente opção para quem viaja bastante ou para quem tem um espaço sobrando. Afinal, o AirBnB pode se tornar uma importante fonte de renda complementar.

Apesar de ser uma ótima ideia, disponibilizar seu apartamento no AirBnB pode vir acompanhado de algumas questões jurídicas. Por ainda ser algo muito novo, há muita divergência sobre como o processo deve ser feito. Além de outras questões que ainda estão sendo discutidas para garantir a segurança e os direitos dos demais moradores.

Quer entender um pouco melhor sobre como disponibilizar seu apartamento no AirBnB? Então, não deixe de ler este artigo!

Conflitos entre moradores, vizinhos e síndicos

Antes de tudo, é importante entender os conflitos que disponibilizar apartamento no AirBnB costumam gerar nos condomínios.

Enquanto os moradores defendem seu direito à propriedade, alguns síndicos e vizinhos querem que os aluguéis sejam restritos aos modelos tradicionais. Com isso, quem deseja disponibilizar o apartamento no AirBnB pode se ver em meio a um verdadeiro cabo de guerra.

Quem é contra a atividade alega que a insegurança no condomínio pode aumentar. Afinal, nunca se sabe ao certo quem virá passar uma temporada no apartamento.

Por outro lado, os proprietários que desejam alugar seus apartamentos questionam seus direitos. E, de acordo com a lei dos aluguéis, Lei 8.245/199, o aluguel por temporada (até 90 dias) é um direito do proprietário e nenhuma decisão do condomínio poderia proibi-lo.

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O que diz a lei?

Mesmo com a lei dos aluguéis para temporadas, a questão não se resolve assim facilmente. Perante a lei, o AirBnB está enquadrado no caso de “exploração da unidade na modalidade de hospedagem”. Ou seja, como se fosse uma hospedagem para turismo, e não uma locação por temporada.

Dessa forma, é um consenso da Comissão de Direito Condominial da OAB-SP que o AirBnB não deve ser praticado em condomínios residenciais. Afinal, o entendimento é que esse tipo de condomínio não comporta a modalidade de hospedagem do aplicativo.

Ainda assim, os condôminos podem entrar com uma ação na justiça para tentarem o direito de disponibilizar o apartamento no AirBnB. Nesses casos, ficará valendo aquilo que for determinado após a ação.

Como proceder?

É importante dizer que, mesmo com a possibilidade de conquistar o direito de disponibilizar o apartamento no AirBnB, o assunto demanda cautela.

A Justiça exige que os condôminos usem suas unidades apenas para fins residenciais, especialmente se isso constar na convenção. Nesses casos, usar o apartamento como hospedagem sem o aval do condomínio resulta em uma infração ao Código Civil. E o morador pode ser multado ou, até mesmo, classificado como antissocial ao colocar em risco a coletividade. 

Outro ponto importante é que já existem decisões do Judiciário contra o AirBnB, o que gera jurisprudência para novas ações. Aqui, o principal argumento é de desvio da finalidade do condomínio, o que prejudica a segurança e sossego dos demais moradores.

Ainda assim, o condomínio pode permitir que os moradores disponibilizem o apartamento no AirBnB e outros aplicativos. Para tanto, a convenção precisa ser modificada e é preciso haver unanimidade de aprovação dos condôminos.

Além disso, é fundamental que as regras também sejam revistas e adaptadas para esse tipo de situação. Garantindo, assim, que a segurança e a convivência no condomínio não fiquem prejudicadas.

Decisão complexa

É importante reforçar que a decisão de disponibilizar os apartamentos no AirBnB é bastante complexa e deve ser pensada com cautela por todos. 

Além das regras de convivência, as alterações necessárias na convenção podem custar muito dinheiro e tempo. Portanto, é essencial avaliar se todo esse processo realmente valerá a pena para o condomínio.

Para os moradores que desejam disponibilizar seu apartamento no AirBnB, a dica é consultar a convenção antes de tudo. Se a atividade não for permitida, não prossiga com o anúncio. Afinal, descumprir com as regras do condomínio pode acabar custando mais caro e gerando mais dor de cabeça do que os ganhos possíveis com o aplicativo.

Você enfrente esse tipo de problema no seu condomínio? Conte para a gente como o assunto está sendo tratado e discutido!

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