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Quais são as principais atribuições legais do síndico

Vida de Síndico

Conhecer a fundo as atribuições legais do síndico é uma das atividades mais importantes para o cargo. Afinal, o síndico é o representante oficial do condomínio, de forma ativa ou passiva, sendo sua responsabilidade zelar pelos direitos e interesses dos moradores.

Dessa forma, os problemas que ocorrem no condomínio podem resultar na responsabilização do síndico. Portanto, caso o profissional não cumpra seus deveres ou cause algum dano ao condomínio, ele pode responder de forma civil e criminal.

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Quer entender melhor quais as principais atribuições legais do síndico? Então, siga com a leitura!

Principais funções e atribuições legais do síndico

As funções do síndico são determinadas pelo Art. 1.348 do Código Civil brasileiro. De acordo como lei, é responsabilidade do profissional:

  • Convocar as reuniões de assembleia;
  • Representar o condomínio em juízo ou fora dele.
  • Ser o porta-voz e prezar pelos interesses comuns dos condôminos;
  • Cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia;
  • Cuidar da preservação das áreas comuns e prestar serviços de manutenção.

Além dessas responsabilidades, o síndico deve notificar imediatamente a assembleia em casos de procedimentos judiciais ou administrativos. O profissional ainda é responsável pela previsão orçamentária anual e pela prestação de contas

Por fim, o síndico deve fiscalizar o pagamento das taxas condominiais e cobrar multas e advertências caso seja necessário. A contratação do seguro condomínio também é uma responsabilidade civil do síndico.

Responsabilidades na prestação de contas

A prestação de contas é uma das principais atribuições legais do síndico e deve ser feita uma vez ou ano ou quando exigida. 

Todas as movimentações realizadas durante sua gestão devem ser justificadas. Portanto, o síndico precisa ser muito organizado e guardar toda a documentação necessária para comprovar os custos.

É importante dizer que são cinco relatórios que devem estar na pasta de prestação de contas:

  • orçamento;
  • receitas;
  • despesas;
  • inadimplência;
  • balancete mensal.

Em casos de discrepância nos valores da arrecadação e das despesas comprovadas, o síndico pode ser acionado civil e criminalmente. E, quando há comprovação de desvio de verbas, o profissional pode responder por crime de apropriação indébita de fundos. A pena é de um a quatro anos de prisão e multa, conforme o Art. 168 do Código Penal.

Responsabilidades com obras e reformas

O síndico ainda precisa contribuir com atribuições legais em casos de reformas e obras no condomínio. Ainda que o profissional seja o porta-voz dos moradores, ele não pode tomar decisões sozinho. Portanto, alguns tipos de obras só podem ser realizados com autorização da assembleia.

De acordo com a legislação, as obras no condomínio são divididas entre as necessárias/urgentes, as úteis e as voluptuárias.

As obras necessárias ou urgentes são aquelas que prezam pela conservação do condomínio. E, quando os custos não são altos, o síndico não precisa pedir a autorização da assembleia. 

Já as obras úteis tem como objetivo melhorar a qualidade de vida dos moradores. Dessa forma, precisam de aprovação da assembleia com voto da maioria dos presentes. Aqui, podemos citar exemplos como a instalação de sistema de segurança.

Por fim, as obras voluptuárias são aquelas voltadas para o embelezamento do condomínio ou lazer. Elas só podem ser realizadas quando há aprovação de dois terços dos condôminos.

As atribuições legais do síndico são muitas e trazem grande responsabilidade para o profissional. Portanto, quem está na área precisa conhecê-las muito bem e atuar de maneira transparente, idônea e organizada.

É muito importante que o síndico sempre exija e guarde notas fiscais dos prestadores de serviço e trabalhe em conjunto com o conselho fiscal do condomínio. Acompanhar a contabilidade mensalmente e manter todas os documentos e contas organizados também são importantes para facilitar o trabalho.

Para as obras e demais assuntos delicados, é essencial respeitar as votações exigidas pelo Código Civil e seguir as deliberações da assembleia. 

No caso de contratação de uma administradora, é importante que ela possua seguro contra acidentes e seguro de vida dos funcionários. Aqui, ainda é fundamental pesquisar a fundo sobre a empresa antes da contratação.

Como já dizia a famosa frase, “com grandes poderes vêm grandes responsabilidades”. Portanto, um bom síndico precisa conhecer muito bem suas atribuições legais e do trabalho. Além de ser um excelente administrador e ter a habilidade de lidar com os moradores e mediar conflitos.

Ficou com alguma dúvida sobre o tema? Deixe as suas perguntas nos comentários para que possamos ajudá-lo!

Redação Portal

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