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Assembleia de condomínio: o que determina o Código Civil

Vida em Condomínio

Quantas assembleias um condomínio deve realizar? Muitas pessoas têm essa mesma dúvida. No Código Civil constam dois tipos de assembleias, a ordinária e a extraordinária.

A primeira, deve ser realizada anualmente, conforme previsto em convenção – uma vez que algumas delas determinam o período do ano. Nessa reunião deve ser feita a prestação de contas, a aprovação do orçamento para o próximo exercício e, se for o caso, a eleição de síndico, subsíndico e demais membros do conselho. Se o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos pode convocar.

Não há problema em incluir outros assuntos para serem apreciados na assembleia ordinária, entretanto, não é recomendável o acúmulo de pautas em uma mesma assembleia, pois pode-se correr o risco de não se discutir os assuntos devidamente.

As assembleias extraordinárias poderão ser convocadas a qualquer momento, pelo síndico ou por um quarto dos condôminos, conforme determina o Código Civil. Não é definida uma quantidade específica, deve haver bom senso para evitar constantes convocações.

Existe um regramento para convocação das assembleia, com prazo para expedição do edital, que consta da convenção condominial, bem como a respectiva ordem do dia. Também deve constar o horário da primeira e segunda convocações.

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O direito de participar de assembleia é assegurado ao titular da unidade, o que não inclui o locatário. Neste caso, ele poderá participar se estiver munido de procuração específica do proprietário.

O Código Civil não é específico sobre a participação de condôminos por meio de seus procuradores e muitas vezes as convenções também não são claras. Em razão disso, é permitido que condômino participe em Assembleia por meio de um procurador.

É importante que o condomínio estabeleça limites de quantas procurações uma determinada pessoa poderá utilizar em uma assembleia, pois existe o risco de uma só pessoa ter mais procurações que a soma dos condôminos presentes. Isso pode interferir na vida condominial, uma vez que as decisões ficarão somente sob responsabilidade de uma pessoa.

Redação Portal

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